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TJMS - 0804439-88.2022.8.12.0018
Partes: LINDOMAR PEREIRA DE FREITAS e outros x MUNICIPIO DE PARANAIBA e outros
Advogado: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
1ª instância - Paranaiba - 1ª Vara Civel
Ajuizamento: 07/10/2022
TJMS - 0804439-88.2022.8.12.0018
Partes: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL x DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Advogado: PATRICIA RODRIGUES SILVA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli
Ajuizamento: 17/10/2023
TJCE - 0234129-36.2022.8.06.0001
Partes: JOSE LINDOMAR DE FREITAS PEREIRA x PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e outros
Advogado: ANDREZZA MARQUES DE LIMA e outros
1ª instância - 9ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 05/05/2022