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TRF2 - 5015210-94.2024.4.02.5101
Partes: MONGERAL AEGON INVESTIMENTOS LTDA e outros x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO I DRF-1/RJ - UNIAO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO e outros
Advogado: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA e outros
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Ajuizamento: 30/11/-0001
TRF2 - 5015210-94.2024.4.02.5101
Partes: MAG INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA. e outros x UNIAO - FAZENDA NACIONAL
Advogado: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 09
Ajuizamento: 30/08/2024