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TJRJ - 0804975-50.2025.8.19.0002
Partes: LOUISE JOSE PEREIRA DAMES x MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. e outros
Advogado: JEAN PIERRE AMARAL MOTTA e outros
1ª instância - Niteroi Iii Jui Esp Civ
Ajuizamento: 19/02/2025
TRF2 - 5067376-40.2023.4.02.5101
Partes: LOUISE JOSE PEREIRA DAMES e outros x UNIAO - FAZENDA NACIONAL
Advogado: SABRINA MOREIRA DE CASTRO e outros
1ª instância - 11ª Vara de Execucao Fiscal do Rio de Janeiro
Ajuizamento: 14/06/2023
TRF2 - 5067376-40.2023.4.02.5101
Partes: UNIAO - FAZENDA NACIONAL x ANDERSON HENRIQUE SILVEIRA OLIVEIRA e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Benedito Goncalves
Ajuizamento: 29/07/2024
TRF2 - 5067376-40.2023.4.02.5101
Partes: ANDERSON HENRIQUE SILVEIRA OLIVEIRA e outros x UNIAO - FAZENDA NACIONAL
Advogado: JEAN PIERRE AMARAL MOTTA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 28
Ajuizamento: 25/09/2024