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TJMG - 0006502-96.2013.8.13.0054

Partes: ARLENE BATISTA MAURO e outros x DAURO NEPOMUCENO DE SOUZA e outros

Advogado: DOMINGOS SAVIO DOS SANTOS e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Monica Lib Nio Rocha Bretas

Ajuizamento: 22/09/2023

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TJMG - 0960878-91.2021.8.13.0000

Partes: MUNICIPIO DE BARAO DE COCAIS x FERNANDO JOSE SILVA e outros

Advogado: IGOR RABELLO TAVARES e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Marcelo Guimaraes Rodrigues

Ajuizamento: 27/05/2021

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TJMG - 0006435-97.2014.8.13.0054

Partes: MINISTERIO PUBLICO - MPMG x ELIELSON JOSE FERREIRA e outros

Advogado: SILVANE DOS SANTOS COUTINHO NASCIMENTO e outros

1ª instância - Vara Unica da Comarca de Barao de Cocais

Ajuizamento: 28/02/2023

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TJMG - 0000172-49.2014.8.13.0054

Partes: ARLENE BATISTA MAURO e outros x ANNA MARIA NEPOMUCENO DE LIMA e outros

Advogado: LEONIDAS RAMOS DE SOUZA e outros

Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Humberto Eustaquio Soares Martins

Ajuizamento: 01/06/2023

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TJMG - 0023127-33.2018.8.13.0572

Partes: MINISTERIO PUBLICO - MPMG x LUIZ ANDRE OLIVEIRA SANTOS e outros

Advogado: FABIO PRESOTI PASSOS e outros

1ª instância - Vara Unica da Comarca de Santa Barbara

Ajuizamento: 26/02/2024

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TJMG - 0013640-75.2017.8.13.0054

Partes: MINISTERIO PUBLICO - MPMG x MARIA APARECIDA DOS REIS e outros

Advogado: LOURIVAL RAMOS DE SOUZA e outros

1ª instância - Vara Unica da Comarca de Barao de Cocais

Ajuizamento: 30/06/2023

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TJMT - 1025053-14.2022.8.11.0001

Partes: LORIVAL FERNANDES DE SOUZA RAMOS x VIA VAREJO S.A.

Advogado: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA e outros

1ª instância - Cuiaba - Terceiro Juizado Especial Civel de Cuiaba

Ajuizamento: 22/03/2022

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