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TJDFT - 0017545-89.2015.8.07.0001
Partes: CONDOMINIO BRISAS DO LAGO x HOTUSA PARTICIPACOES LTDA e outros
Advogado: ERICK DANTAS CALDAS e outros
1ª instância - 18ª Vara Civel de Brasilia
Ajuizamento: 14/06/2019
TJMT - 0000754-14.2017.8.11.0082
Partes: ESTADO DE MATO GROSSO x AGROPECUARIA RONCADOR S/A
Advogado: TULIO MORTOZA LACERDA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 3 - Primeira C Mara de Direito Publico e Coletivo
Ajuizamento: 29/04/2025
TJMT - 0000754-14.2017.8.11.0082
Partes: AGROPECUARIA RONCADOR S/A x ESTADO DE MATO GROSSO
Advogado: TULIO MORTOZA LACERDA e outros
1ª instância - Cuiaba - Vara Especializada do Meio Ambiente
Ajuizamento: 16/03/2017