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TJBA - 8016031-67.2025.8.05.0001
Partes: DANILO SANTANA SANTOS x ESTADO DA BAHIA
Advogado: LUCAS AMORIM MENDES e outros
1ª instância - 2Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Publica
Ajuizamento: 31/01/2025
TJBA - 8170879-46.2024.8.05.0001
Partes: ANTONIO JORGE CRUZ MOTA x ESTADO DA BAHIA
Advogado: ISAAC MOTA FIGUEIREDO ROCHA e outros
1ª instância - 1Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Publica - Salvador
Ajuizamento: 13/11/2024
TRF1 - 1023687-12.2023.4.01.3300
Partes: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA - CREF 13 - 13 REGIAO BA/SE x EDUARDO DE SOUSA PEREIRA
Advogado: LUCAS AMORIM MENDES e outros
1ª instância - 24ª Salvador
Ajuizamento: 28/03/2023
TRF1 - 1023687-12.2023.4.01.3300
Partes: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA - CREF 13 - 13 REGIAO BA/SE x EDUARDO DE SOUSA PEREIRA
Advogado: LUCAS AMORIM MENDES e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 38 - Desembargador Federal Pedro Braga Filho
Ajuizamento: 27/06/2025