Partes: AMAURY VIANA CAVALCANTE DA SILVA e outros x MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Advogado: NIELI NASCIMENTO ARAUJO FERNANDES

Tribunal Superior - Câmara / Min. Presidencia

Partes: PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MONTE DAS GAMELEIRAS e outros x LUCAS RAMOS DO CARMO e outros

Advogado: ANDERSON PEREIRA BARROS e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Ibanez Monteiro Na Camara Civel - Juiza Convocada Dra. Erika de Paiva

Partes: MUNICIPIO DE MONTE DAS GAMELEIRAS e outros x RODOLFO ANJOS FELIX DE PONTES e outros

Advogado: JOAO ELIDIO COSTA DUARTE DE ALMEIDA e outros

1ª instância - Vara Unica da Comarca de Sao Jose do Campestre

Partes: LUCAS DO CARMO RAMOS x FUNDACAO OCTACILIO GUALBERTO e outros

Advogado: MARTINHO CESAR GARCEZ e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 33 - Des. Fed. Rafael Paulo

Partes: LUCAS DO CARMO RAMOS x FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros

Advogado: DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO e outros

1ª instância - 1ª Brasilia

Partes: JUSTICA PUBLICA x ANDREY LUIZ ALVES ELIZARDO e outros

Advogado: RITA DE CASSIA ALBINO e outros

1ª instância - 02 Cumulativa de Cachoeira Paulista