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TJPB - 0805537-05.2016.8.15.2001
Partes: CLARO S/A x ESTADO DA PARAIBA
Advogado: SACHA CALMON NAVARRO COELHO e outros
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Regina Helena Costa
Ajuizamento: 01/07/2024
TJMG - 5185767-82.2021.8.13.0024
Partes: IT-ONE TECNOLOGIA DA INFORMACAO S.A. x ESTADO DE MINAS GERAIS
Advogado: MARIANA CRISTINA XAVIER GALVAO e outros
Tribunal Superior - Câmara / Min. Benedito Goncalves
Ajuizamento: 09/06/2025
TJMG - 5001445-19.2021.8.13.0349
Partes: ESTADO DE MINAS GERAIS e outros x W.L.S.COMERCIAL EXPORTADORA E IMPORTADORA DE PNEUMATICOS - EIRELI e outros
Advogado: AMANDA RESENDE STEIN MUNDIM e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Carlos Augusto de Barros Levenhagen
Ajuizamento: 01/09/2025
TJMG - 5175650-71.2017.8.13.0024
Partes: ESTADO DE MINAS GERAIS x GILDROGAS LTDA
Advogado: PATRICIA PINHEIRO MARTINS e outros
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Marco Aurelio Bellizze
Ajuizamento: 25/04/2025
TJMG - 1971425-08.2023.8.13.0000
Partes: LUPUS DESENVOLVIMENTO EM ALIMENTOS LTDA x ESTADO DE MINAS GERAIS
Advogado: MARIANA CRISTINA XAVIER GALVAO e outros
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Sergio Luiz Kukina
Ajuizamento: 10/03/2025
TJMG - 2004473-55.2023.8.13.0000
Partes: LUPUS DESENVOLVIMENTO EM ALIMENTOS LTDA x ESTADO DE MINAS GERAIS e outros
Advogado: DIOGO DURAU SARTORI e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Marcos Lincoln dos Santos
Ajuizamento: 02/07/2024
TJMG - 2829283-61.2023.8.13.0000
Partes: LUPUS DESENVOLVIMENTO EM ALIMENTOS LTDA x ESTADO DE MINAS GERAIS e outros
Advogado: JOANA FARIA SALOME e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Marcos Lincoln dos Santos
Ajuizamento: 02/07/2024
TJES - 5001207-32.2024.8.08.0026
Partes: CONSTRUTORA JRN LTDA x MUNICIPIO DE ITAPEMIRIM
Advogado: MARIANA CRISTINA XAVIER GALVAO NOVAIS e outros
1ª instância - Vara Civel, Faz.publ. Reg.publ. e Meio Amb. - Itapemirim
Ajuizamento: 29/04/2024
TRF2 - 5006274-82.2021.4.02.5102
Partes: DISTRIBUIDORA DE CONGELADOS MIRACEMA LTDA x UNIAO - FAZENDA NACIONAL
Advogado: CLARA GARCIA FARIA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 10
Ajuizamento: 17/06/2025
TRF2 - 5006274-82.2021.4.02.5102
Partes: DISTRIBUIDORA DE CONGELADOS MIRACEMA LTDA x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NITEROI (DRF/NIT) - UNIAO - FAZENDA NACIONAL - NITEROI
Advogado: CLARA GARCIA FARIA e outros
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Ajuizamento: 30/11/-0001