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TJMG - 0446843-52.2022.8.13.0000
Partes: MUNICIPIO DE CONTAGEM x WELLINGTON FARIA LOPES
Advogado: LUCAS VIANA MARTINS e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Alberto Vilas Boas Vieira de Sousa
Ajuizamento: 16/05/2023
TJMG - 1446287-96.2023.8.13.0000
Partes: MUNICIPIO DE CONTAGEM x PEDRO ALEXANDRE MOREIRA e outros
Advogado: PEDRO ALEXANDRE MOREIRA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Maria Cristina Cunha Carvalhais
Ajuizamento: 04/08/2023
TJMG - 5023183-39.2017.8.13.0079
Partes: MUNICIPIO DE CONTAGEM x WEBERTY DENNER DA SILVA e outros
Advogado: BARBARA FRANCA BRASIL e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Armando Freire
Ajuizamento: 27/03/2023
TRF1 - 0046397-47.2013.4.01.3800
Partes: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA e outros x ESPOLIO DE NEWTON DE MELO FRANCO e outros
Advogado: MOISES MILEIB DE OLIVEIRA e outros
1ª instância - 4ª Vara Civel de Belo Horizonte
Ajuizamento: 11/09/2025