Partes: LUCIA DOS SANTOS CALHEIROS x LUIZ MARTINS DA CUNHA FILHO

Advogado: MATHEUS FAGUNDES MATOS PEREIRA DE GOUVEA e outros

1ª instância - 03 Civel de Taubate

Partes: HELENE SALOMAO FONSECA - SOCIEDADE INDIV e outros x MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS

Advogado: PEDRO HENRIQUE SALOMAO RAMALHO e outros

1ª instância - Angra dos Reis 1 Vara Civel

Partes: MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS e outros x ANGELICA DE MELO PORTUGAL e outros

Advogado: Nenhum advogado registrado.

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Orgao Especial do Tribunal de Justica

Partes: MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS x ADRIANA DA SILVA KAPISCH e outros

Advogado: ERICK HALPERN e outros

Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Regina Helena Costa