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TJMG - 0040359-17.2013.8.13.0319

Partes: RODRIGO BARROS DE OLIVEIRA e outros x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e outros

Advogado: LUCIANA ALVES PATROCINIO BRANT e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Ana Paula Nannetti Caixeta

Ajuizamento: 16/06/2023

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TJMG - 0022956-64.2015.8.13.0319

Partes: MUNICIPIO DE ITABIRITO x MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogado: ALEXANDRE MENDANHA SAMPAIO e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Aurea Maria Brasil Santos Perez

Ajuizamento: 25/10/2022

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TJMG - 0033490-67.2015.8.13.0319

Partes: MUNICIPIO DE ITABIRITO x ANTONIO VENTURA DIAS

Advogado: ALEXANDRE MENDANHA SAMPAIO e outros

Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Presidencia

Ajuizamento: 15/01/2020

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TJMG - 1192636-70.2022.8.13.0000

Partes: JOSIANE BRAGA RIBEIRO BARBOSA e outros x ROBERTO JOSE CESARIO

Advogado: LUCIANA ALVES PATROCINIO BRANT e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Wilson Almeida Benevides

Ajuizamento: 25/04/2023

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TJMG - 1186174-97.2022.8.13.0000

Partes: JOANICE FATIMA DOS SANTOS e outros x ROBERTO JOSE CESARIO

Advogado: LUCIANA ALVES PATROCINIO BRANT e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Wilson Almeida Benevides

Ajuizamento: 25/04/2023

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TJMG - 2395657-19.2023.8.13.0000

Partes: FRANCISCA FERREIRA BARBOSA x BANCO DAYCOVAL S.A.

Advogado: LUCIANA ALVES PATROCINIO BRANT e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Andre Luiz Amorim Siqueira

Ajuizamento: 26/09/2023

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TRF1 - 0023384-09.2019.4.01.3800

Partes: JOSE RODRIGUES DE FARIA x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Advogado: LUCIANA ALVES PATROCINIO BRANT e outros

1ª instância - 4ª Vara de Juizado Especial Federal de Belo Horizonte

Ajuizamento: 08/09/2025

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