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TJSP - 0001334-07.2023.8.26.0053
Partes: ANTONIO FURQUIM DE ALMEIDA e outros x FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO e outros
Advogado: GABRIELLE VALENTE ARROYO DE MELO e outros
1ª instância - 02 Fazenda Publica de Central
Ajuizamento: 18/09/2008
TRF1 - 0038874-98.2014.4.01.0000
Partes: FAZENDA NACIONAL e outros x COMERCIAL CHUVEIRAO DAS TINTAS LTDA e outros
Advogado: ELIAS GOMES e outros
Tribunal Superior - Câmara / Min. Nunes Marques
Ajuizamento: 14/05/2025
TRF1 - 0038874-98.2014.4.01.0000
Partes: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) x COMERCIAL CHUVEIRAO DAS TINTAS LTDA e outros
Advogado: ANDRE SHIGUEAKI TERUYA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 08 - Des. Fed. Maria do Carmo Cardoso
Ajuizamento: 15/07/2014