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TJBA - 0764220-89.2016.8.05.0001
Partes: MUNICIPIO DE SALVADOR x LUCIANO PINHEIRO ANDRADE
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 3Vara da Fazenda Publica - Salvador
Ajuizamento: 18/03/2016
TJRJ - 0055600-03.2020.8.19.0001
Partes: LUCIANA DE ANDRADE PINHEIRO BARBATO x RIO DE JANEIRO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
Advogado: PROCURADOR DO ESTADO e outros
1ª instância - Capital Cartorio Unico Jui Esp Fazenda Publica
Ajuizamento: 12/03/2020
TJRJ - 0055600-03.2020.8.19.0001
Partes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO x LUCIANA DE ANDRADE PINHEIRO BARBATO
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Capital 2 Turma Recursal dos Jui Fazenda Pub.
Ajuizamento: 10/01/2025
TJRJ - 0954533-70.2023.8.19.0001
Partes: LUCIANA BARROSO PINHEIRO DE ANDRADE e outros x ESTADO DO RIO DE JANEIRO e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - Capital 5 Vara Faz Publica
Ajuizamento: 23/11/2023