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TJBA - 0000305-70.2018.8.05.0023
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA x MINISTERIO PUBLICO DA BAHIA e outros
Advogado: VALDIR FARIAS MESQUITA e outros
1ª instância - Vara Criminal de Belmonte
Ajuizamento: 29/08/2018
TRF1 - 1005102-42.2024.4.01.3310
Partes: LUCINEI SANTOS PEGO x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Advogado: JOSE MATHIAS HONORATO BARRETO
1ª instância - Eunapolis
Ajuizamento: 17/10/2024
TRF1 - 1005102-42.2024.4.01.3310
Partes: LUCINEI SANTOS PEGO x PROCURADORIA FEDERAL NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL e outros
Advogado: JOSE MATHIAS HONORATO BARRETO
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 2ª Relatoria da 14ª Turma 4.0 - Adjunta a Turma Recursal do Mato Grosso
Ajuizamento: 26/03/2025