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TRF1 - 1079797-85.2024.4.01.3400
Partes: MARIA LOURENCA SERRA MARQUES e outros x SUPERINTENDENTE FEDERAL DE PESCA E AQUICULTURA DO ESTADO DO MARANHAO e outros
Advogado: FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO
1ª instância - 1ª Brasilia
Ajuizamento: 07/10/2024
TJMT - 0001224-10.2007.8.11.0110
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO x DANIEL SOUZA DOS SANTOS
Advogado: SANDRA ROBERTA MONTANHER BRESCOVICI
1ª instância - Campinapolis - Vara Unica
Ajuizamento: 31/10/2007