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TJSP - 0011372-62.2023.8.26.0996
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO - MPSP x LUIS AUGUSTO AGUIAR VILA
Advogado: DANIELLA RITA DE CASSIA AGUIAR VILA
1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 5 Raj de Presidente Prudente
Ajuizamento: 21/08/2023
TJSP - 0011372-62.2023.8.26.0996
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO e outros x LUIS AUGUSTO AGUIAR VILA
Advogado: DANIELLA RITA DE CASSIA AGUIAR VILA
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Heitor Donizete de Oliveira
Ajuizamento: 15/09/2023
TJSP - 0017559-12.2021.8.26.0041
Partes: JUSTICA PUBLICA x LUIS AUGUSTO AGUIAR VILA
Advogado: DANIELLA RITA DE CASSIA AGUIAR VILA
1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 8 Raj de Sao Jose do Rio Preto
Ajuizamento: 21/03/2025