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TRF2 - 5056240-46.2023.4.02.5101
Partes: LUIS BLAS DOMINGO NAVARRO ALASCIO NETO e outros x AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP
Advogado: RONALDO ESPINOLA CATALDI e outros
1ª instância - 5ª Vara de Execucao Fiscal do Rio de Janeiro
Ajuizamento: 11/05/2023
TRF2 - 5056240-46.2023.4.02.5101
Partes: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP x RENATA GASPAR NAVARRO ALASCIO e outros
Advogado: MARCIA HERINGER DA SILVA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 21
Ajuizamento: 23/11/2023