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TJRJ - 0806364-71.2024.8.19.0207
Partes: LUIS CARLOS MENDES MONTEIRO x AGUAS DO RIO 1 SPE S.A e outros
Advogado: KEZIA FERNANDA COSTA DE SOUZA e outros
1ª instância - Ilha do Governador Regional 2 Vara Civel
Ajuizamento: 27/06/2024
TRF2 - 0018284-38.2010.4.02.5101
Partes: ALMIR MENDES MONTEIRO e outros x UNIAO
Advogado: ADILSON DE VASCONCELLOS LEAL e outros
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Regina Helena Costa
Ajuizamento: 31/01/2025