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TJAM - 0004256-25.2023.8.03.0000
Partes: J J VANZIN - ME e outros x ESTADO DO AMAPA e outros
Advogado: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) C Mara Unica
Ajuizamento: 29/05/2023
TJBA - 8002108-12.2024.8.05.0032
Partes: ESTADO DA BAHIA x MAGNESITA MINERACAO S.A.
Advogado: LUIS FERNANDO AMARAL BEDNARSKI
1ª instância - 2ª Vara dos Feitos Relativos As Relacoes de Consumo, Civeis, Comerciais e da Fazenda Publica de Brumado
Ajuizamento: 03/07/2024
TRF1 - 0014845-21.2013.4.01.3200
Partes: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) x LIDER TAXI AEREO S/A - AIR BRASIL
Advogado: VITOR SUDANO FERREIRA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 40 - Des. Fed. Roberto Carvalho Veloso
Ajuizamento: 14/05/2023