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TJPA - 0800462-71.2022.8.14.0038
Partes: DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE OUREM e outros x LUIS FERNANDO AMORIM VIEIRA
Advogado: TERCYO FEITOSA PINHEIRO e outros
1ª instância - Vara Unica de Ourem
Ajuizamento: 08/08/2022
TJPA - 0800462-71.2022.8.14.0038
Partes: LUIS FERNANDO AMORIM VIEIRA x MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA
Advogado: TERCYO FEITOSA PINHEIRO e outros
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Presidencia
Ajuizamento: 21/01/2025
TJPA - 0800462-71.2022.8.14.0038
Partes: LUIS FERNANDO AMORIM VIEIRA x PARA MINISTERIO PUBLICO - CNPJ: 05.054.960/0001-58 (FISCAL DA LEI) e outros
Advogado: HEZEDEQUIAS MESQUITA DA COSTA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Desembargador Romulo Jose Ferreira Nunes
Ajuizamento: 21/02/2025
TJPA - 0800350-39.2021.8.14.0038
Partes: DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE OUREM x REGIANE FERREIRA PEREIRA
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - Vara Unica de Ourem
Ajuizamento: 26/08/2021