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TJRJ - 0800924-48.2025.8.19.0017

Partes: LUIS GUSTAVO DUARTE PEREIRA x MUNICIPIO DE CASIMIRO DE ABREU

Advogado: IVIS SILVA INACIO e outros

1ª instância - Casimiro de Abreu Vara Unica

Ajuizamento: 06/05/2025

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TRF2 - 5002895-86.2024.4.02.5116

Partes: UNIAO e outros x LUIS GUSTAVO DUARTE PEREIRA

Advogado: IVIS SILVA INACIO e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Vice-Presidencia

Ajuizamento: 15/07/2025

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TRF2 - 5002895-86.2024.4.02.5116

Partes: LUIS GUSTAVO DUARTE PEREIRA x ESTADO DO RIO DE JANEIRO e outros

Advogado: HUGO WILKEN MAURELL e outros

1ª instância - Vara Federal de Macae

Ajuizamento: 20/06/2024

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