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TJRJ - 0800924-48.2025.8.19.0017
Partes: LUIS GUSTAVO DUARTE PEREIRA x MUNICIPIO DE CASIMIRO DE ABREU
Advogado: IVIS SILVA INACIO e outros
1ª instância - Casimiro de Abreu Vara Unica
Ajuizamento: 06/05/2025
TRF2 - 5002895-86.2024.4.02.5116
Partes: UNIAO e outros x LUIS GUSTAVO DUARTE PEREIRA
Advogado: IVIS SILVA INACIO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Vice-Presidencia
Ajuizamento: 15/07/2025
TRF2 - 5002895-86.2024.4.02.5116
Partes: LUIS GUSTAVO DUARTE PEREIRA x ESTADO DO RIO DE JANEIRO e outros
Advogado: HUGO WILKEN MAURELL e outros
1ª instância - Vara Federal de Macae
Ajuizamento: 20/06/2024