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TJPA - 0800596-18.2021.8.14.9000
Partes: LUIS MIGUEL PIMENTA ALBUQUERQUE x INSTITUTO AMERICANO DE DESENVOLVIMENTO e outros
Advogado: RENAN AZEVEDO SANTOS e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 1ª Turma Recursal Permamente dos Juizados Especiais Civel e Criminal
Ajuizamento: 07/10/2021
TJRJ - 0000549-17.2022.8.19.0072
Partes: LUIZ MIGUEL PIMENTA OLIVEIRA x ESTADO DO RIO DE JANEIRO e outros
Advogado: DEFENSOR PUBLICO e outros
1ª instância - Paty do Alferes Vara Unica
Ajuizamento: 06/05/2022