Partes: LUCIA DE FATIMA ARAUJO ALVES e outros x DISTRITO FEDERAL

Advogado: DJALMA NOGUEIRA DOS SANTOS FILHO e outros

1ª instância - 4ª Vara da Fazenda Publica do Df

Partes: RICARDO LUIS ARAUJO PACIFICO DE SOUSA x MATEUS SUPERMERCADOS S.A.

Advogado: ADILSON SANTOS SILVA MELO

1ª instância - 8º Juizado Especial Civel e das Relacoes de Consumo de Sao Luis

Partes: RICARDO LUIS ARAUJO PACIFICO DE SOUSA x OAXACA INCORPORADORA LTDA.

Advogado: BRUNO LEONARDO SILVA RODRIGUES e outros

1ª instância - 5ª Vara Civel de Sao Luis

Partes: RICARDO LUIS ARAUJO PACIFICO DE SOUSA e outros x ESTADO DO MARANHAO

Advogado: JOSE CARLOS BASTOS SILVA FILHO e outros

1ª instância - 4ª Vara da Fazenda Publica de Sao Luis

Partes: ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO x ODILON MENDES DE CASTRO FILHO e outros

Advogado: TIAGO ANDERSON LUZ FRANCA

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Do(A) Desembargador(A) Antonio Jose Vieira Filho