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TJMT - 1031581-41.2022.8.11.0041
Partes: LUIZ ANTONIO PAGANINI e outros x SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE - SEMA e outros
Advogado: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA e outros
1ª instância - Cuiaba - Vara Especializada do Meio Ambiente
Ajuizamento: 18/08/2022
TJES - 0002279-12.2016.8.08.0062
Partes: MARIA ELIZA HEHR GARCIA x LUIZ ANTONIO PAGANINI e outros
Advogado: RAINOR BREDA e outros
1ª instância - 1ª Vara - Piuma
Ajuizamento: 04/10/2016
TJBA - 0000229-12.2003.8.05.0172
Partes: MERITA MARIA DE JESUS x LUIZ ANTONIO PAGANINI e outros
Advogado: CARLOS SOUZA ALMEIDA e outros
1ª instância - Vara dos Feitos Relativos As Relacoes de Consumo, Civeis e Comerciais - Mucuri
Ajuizamento: 16/10/2003