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TJMT - 1031581-41.2022.8.11.0041

Partes: LUIZ ANTONIO PAGANINI e outros x SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE - SEMA e outros

Advogado: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA e outros

1ª instância - Cuiaba - Vara Especializada do Meio Ambiente

Ajuizamento: 18/08/2022

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TJES - 0002279-12.2016.8.08.0062

Partes: MARIA ELIZA HEHR GARCIA x LUIZ ANTONIO PAGANINI e outros

Advogado: RAINOR BREDA e outros

1ª instância - 1ª Vara - Piuma

Ajuizamento: 04/10/2016

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TJBA - 0000229-12.2003.8.05.0172

Partes: MERITA MARIA DE JESUS x LUIZ ANTONIO PAGANINI e outros

Advogado: CARLOS SOUZA ALMEIDA e outros

1ª instância - Vara dos Feitos Relativos As Relacoes de Consumo, Civeis e Comerciais - Mucuri

Ajuizamento: 16/10/2003

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