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TRF1 - 0001509-77.1996.4.01.3900
Partes: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) x MICHEL ANDRE OLIVEIRA PIDNER e outros
Advogado: RAIMUNDO NONATO LAREDO DA PONTE e outros
1ª instância - 7ª Belem
Ajuizamento: 26/02/1996