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TJRJ - 0802275-74.2025.8.19.0011

Partes: LUIZ CARLOS ANDRADE ASSIS x CETRO SOLUCOES EM EMBALAGENS EIRELI - ME

Advogado: FERNANDA RODRIGUES SANTOS e outros

1ª instância - Cabo Frio Jui Esp Civ

Ajuizamento: 19/02/2025

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TJBA - 0026411-46.2015.8.05.0000

Partes: LUIZ CARLOS ANDRADE DE ASSIS e outros x ESTADO DA BAHIA e outros

Advogado: MARCO AURELIO ANDRADE MIRANDA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desa Ilona Marcia Reis

Ajuizamento: 06/06/2022

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TJBA - 0516618-91.2013.8.05.0001

Partes: ROMILTON NETTO SILVA e outros x BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO e outros

Advogado: MARCO AURELIO ANDRADE MIRANDA

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desa Ligia Maria Ramos Cunha Lima

Ajuizamento: 12/06/2018

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TJBA - 0516618-91.2013.8.05.0001

Partes: ROMILTON NETTO SILVA e outros x ESTADO DA BAHIA

Advogado: MARCO AURELIO ANDRADE MIRANDA

1ª instância - 8Vara da Fazenda Publica - Salvador

Ajuizamento: 19/11/2013

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TJBA - 8000365-55.2022.8.05.0187

Partes: DELEGACIA DE POLICIA TERRITORIAL DE RIO DO PIRES x LUIS CARLOS ANDRADE DE ASSIS e outros

Advogado: ANDRE TEIXEIRA SA

1ª instância - 1Vara Criminal de Paramirim

Ajuizamento: 31/03/2022

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TJBA - 8169773-49.2024.8.05.0001

Partes: LUIS CARLOS ANDRADE DE ASSIS x ESTADO DA BAHIA

Advogado: MARCO AURELIO ANDRADE MIRANDA

1ª instância - 1Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Publica - Salvador

Ajuizamento: 12/11/2024

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