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TJBA - 0307595-42.2012.8.05.0001
Partes: LUIZ CARLOS BOMFIM DE OLIVEIRA x ESTADO DA BAHIA e outros
Advogado: MARCOS LUIZ CARMELO BARROSO
1ª instância - 6Vara da Fazenda Publica - Salvador
Ajuizamento: 31/01/2012
TJBA - 8050125-15.2023.8.05.0000
Partes: HERVAL DOS SANTOS LIMA e outros x ESTADO DA BAHIA e outros
Advogado: PEDRO SILVEIRA MUINOS JUNCAL e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desa Cassinelza da Costa Santos Lopes
Ajuizamento: 29/09/2023