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TJRJ - 0876147-55.2025.8.19.0001
Partes: LUIZ CARLOS DO AMPARO MAIA x SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE E DEFESA CIVIL (SESDEC)/RIOFARMES
Advogado: IVERSON DA FONSECA MAIA
1ª instância - 3ª Vara Civel da Regional de Santa Cruz
Ajuizamento: 12/06/2025
TJRJ - 0047309-41.2025.8.19.0000
Partes: ILMO SR DIRETOR DA RIOFARMES FARMACIA ESTADUAL DE MEDICALMENTOS ESPECIAIS DO RIO DE JANEIRO e outros x LUIZ CARLOS DO AMPARO MAIA
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 6ª C Mara de Direito Publico
Ajuizamento: 13/06/2025
TJRJ - 0876119-87.2025.8.19.0001
Partes: LUIZ CARLOS DO AMPARO MAIA x SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE E DEFESA CIVIL (SESDEC)/RIOFARMES
Advogado: IVERSON DA FONSECA MAIA
1ª instância - Capital I Jui Esp Fazenda Publica
Ajuizamento: 30/06/2025
TRF2 - 5095492-85.2025.4.02.5101
Partes: LUIZ CARLOS DO AMPARO MAIA x UNIAO - FAZENDA NACIONAL
Advogado: IVERSON DA FONSECA MAIA
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Ajuizamento: 30/11/-0001