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1ª instância - 02 Falencias, Recuperacao Judicial e Conflitos Relacionados a Arbitragem de Central

Partes: LUANA EITELBERG x AGENTE DE TRIBUTOS ESTADUAIS e outros

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1ª instância - Cuiaba - Quinta Vara Especializada da Fazenda Publica

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2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 2 - Primeira C Mara de Direito Publico e Coletivo

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Tribunal Superior - Câmara / Min. Marco Buzzi

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1ª instância - Capital 12 Vara Faz Publica

Partes: DAISY MALUF EIRELI x GETNET ADQUIRENCIA E SERVICOS PARA MEIOS DE PAGAMENTO S.A.

Advogado: LUIZ CARLOS RIBEIRO VENTURI CALDAS e outros

Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Presidencia