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TRF2 - 5087419-61.2024.4.02.5101
Partes: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CREMERJ x LUIZ CESAR MOUTINHO DOS SANTOS
Advogado: CARLOS ALEXANDRE FIAUX RAMOS e outros
1ª instância - 8ª Vara de Execucao Fiscal do Rio de Janeiro
Ajuizamento: 27/10/2024
TRF2 - 5087419-61.2024.4.02.5101
Partes: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CREMERJ x LUIZ CESAR MOUTINHO DOS SANTOS
Advogado: EURICO MEDEIROS CAVALCANTI e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 20
Ajuizamento: 17/01/2025
TJMT - 1013719-82.2019.8.11.0002
Partes: MATOS COMERCIO DE PERFUMES E COSMETICOS LTDA x LUIZ CESAR COUTINHO CURVO DOS SANTOS
Advogado: NATALIA BISELLI CORDEIRO e outros
1ª instância - Varzea Grande - Juizado Especial do Cristo Rei
Ajuizamento: 01/10/2019