Partes: LUIZ FERNANDO CARVALHO CASTRO x PROCURADORIA DA UNIAO NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL e outros

Advogado: GILSON DA COSTA PAIVA

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 25 - Desembargador Federal Urbano Leal Berquo Neto

Partes: LUIZ FERNANDO CARVALHO CASTRO x SECRETARIO DA SECRETARIA DE REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL e outros

Advogado: MARIA BENEDITA CARVALHO ROLIM e outros

1ª instância - 3ª Manaus

Partes: ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA e outros x ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA e outros

Advogado: CARLOS ARMANDO ALVES SEREJO e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Do(A) Desembargador(A) Francisco Ronaldo Maciel Oliveira

Partes: YGOR SILVA PINTO e outros x ISMAEL RABELO LINDOSO JUNIOR e outros

Advogado: ROMUALDO SILVA MARQUINHO e outros

1ª instância - 1ª Vara do Tribunal do Juri de Sao Luis