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TJMA - 0833739-79.2017.8.10.0001
Partes: ESTADO DO MARANHAO x LUIS FERNANDO DA SILVA FARIAS
Advogado: FRANCISCO BEOLANDIO DOS SANTOS SILVA e outros
Tribunal Superior - Câmara / Min. Marco Aurelio Bellizze
Ajuizamento: 16/12/2024
TJMA - 0833739-79.2017.8.10.0001
Partes: ESTADO DO MARANHAO x LUIS FERNANDO DA SILVA FARIAS
Advogado: FABIANO FERREIRA DE ARAGAO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Coordenadoria de Recursos Constitucionais
Ajuizamento: 31/03/2023
TJMA - 0833739-79.2017.8.10.0001
Partes: ESTADO DO MARANHAO x LUIS FERNANDO DA SILVA FARIAS
Advogado: FABIANO FERREIRA DE ARAGAO e outros
1ª instância - 2ª Vara da Fazenda Publica de Sao Luis
Ajuizamento: 15/09/2017