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Partes: LUIZ FERNANDO DE SA ALMEIDA x ESTADO DO TOCANTINS e outros

Advogado: KLEDSON DE MOURA LIMA e outros

1ª instância - Juizo Unico - Arapoema

Ajuizamento: 01/03/2024

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Partes: LUIZ FERNANDO DE SA ALMEIDA e outros x OS MESMOS

Advogado: RENATO DE SA SILVA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargador Marco Villas Boas

Ajuizamento: 25/02/2025

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