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TJSP - 0004448-14.2025.8.26.0269
Partes: LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DO VALLE x FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO
Advogado: ALEXANDRE MIRANDA MORAES
1ª instância - Vara Juizado Esp. Civel Crim. de Itapetininga
Ajuizamento: 18/11/2024