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TJSP - 0004446-23.2004.8.26.0223
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO x PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJA e outros
Advogado: PAULO ROBERTO FERNANDES DE ANDRADE e outros
1ª instância - 01 Civel de Guaruja
Ajuizamento: 28/05/2007