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TJSP - 0007868-49.2022.8.26.0037
Partes: LUIZ HENRIQUE MARTINS FERNANDES x CAIXA BENEFICENTE DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SAO PAULO - CBPM
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - Fazenda Publica de Araraquara
Ajuizamento: 27/09/2022
TJSP - 0004273-29.2005.8.26.0040
Partes: FAZENDA DO MUNICIPIO DE RINCAOSP e outros x ANTONIO BENEDITO DOS SANTOS
Advogado: LUIZ HENRIQUE MARTINS FERNANDES
1ª instância - Sef de Americo Brasiliense
Ajuizamento: 03/08/2015
TJMG - 0006183-77.2019.8.13.0003
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS e outros x OTAVIO DOS REIS FILHO
Advogado: DELANO CARLOS DE SOUSA
1ª instância - 1Vara Civel, Criminal e da Inf Ncia e da Juventude da Comarca de Abre Campo
Ajuizamento: 22/02/2019
TJMG - 0010107-43.2012.8.13.0003
Partes: JOAO CELIO BERNARDINO QUINTAO x INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS
Advogado: FABIANO SANTANA ACIPRESTES e outros
1ª instância - 2Vara Civel, Criminal e de Execucoes Penais da Comarca de Abre Campo
Ajuizamento: 26/03/2012
TJMG - 0010107-43.2012.8.13.0003
Partes: INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS x JOAO CELIO BERNARDINO QUINTAO
Advogado: MICHEL DOUGLAS PEREIRA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Marcio Idalmo dos Santos Miranda
Ajuizamento: 18/10/2023