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TJGO - 5040956-48.2024.8.09.0149
Partes: LUIZ PAULO SANTANA MARTINS x GOVERNO DO ESTADO DE GOIAS
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - Desativada - Trindade - 2ª Vara (Civel, das Faz. Pub., de Reg. Pub e Ambiental)
Ajuizamento: 23/01/2024
TRF1 - 1056208-26.2022.4.01.3500
Partes: CONSELHO REG DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO EST DE GO x LUIZ PAULO SANTANA MARTINS
Advogado: MARIO CHAVES PUGAS e outros
1ª instância - 7ª Goi Nia
Ajuizamento: 28/12/2022
TJMG - 0085948-73.2011.8.13.0134
Partes: MINISTERIO PUBLICO - MPMG x FERNANDO VIANA DA SILVEIRA JUNIOR e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 3ª Vara Criminal e do Tribunal do Juri da Comarca de Caratinga
Ajuizamento: 06/12/2021