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TJAM - 0009232-40.2021.8.03.0002
Partes: MUNICIPIO DE SANTANA e outros x LUIZ PINHEIRO VIANA e outros
Advogado: RONILSON BARRIGA MARQUES e outros
1ª instância - 2ª Vara Civel de Santana
Ajuizamento: 29/10/2021
TJAM - 0001455-33.2023.8.03.0002
Partes: LUIZ PINHEIRO VIANA e outros x MUNICIPIO DE SANTANA e outros
Advogado: ROANE DE SOUSA GOES e outros
1ª instância - 1ª Vara Civel de Santana
Ajuizamento: 25/08/2023
TJAM - 0001455-33.2023.8.03.0002
Partes: MUNICIPIO DE SANTANA x LUIZ PINHEIRO VIANA
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Recursal 03
Ajuizamento: 25/08/2023
TJMA - 0804943-10.2019.8.10.0001
Partes: MARISTELA GONCALVES PINHEIRO e outros x MUNICIPIO DE SAO LUIS
Advogado: DIOMARA AMELIA ALMEIDA ARAUJO e outros
1ª instância - 2ª Vara da Fazenda Publica de Sao Luis
Ajuizamento: 08/03/2019
TJRJ - 0807851-31.2024.8.19.0028
Partes: CONDOMINIO PARQUE MONZA x EMELY LUIZA VIANA PINHEIRO LACERDA e outros
Advogado: RAFAELA SCHEIDT FERREIRA
1ª instância - Macae 2 Vara Civel
Ajuizamento: 04/07/2024