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TJRJ - 0000861-92.2021.8.19.0018
Partes: MINISTERIO PUBLICO x LUIZ RICARDO COUTO DOS SANTOS
Advogado: DEFENSOR PUBLICO
1ª instância - Conceicao de Macabu Vara Unica
Ajuizamento: 23/12/2021
TJRJ - 0025649-85.2021.8.19.0014
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO x LUIZ RICARDO COUTO DOS SANTOS
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª C Mara Criminal
Ajuizamento: 19/08/2025
TJRJ - 0025649-85.2021.8.19.0014
Partes: MINISTERIO PUBLICO x LUIZ RICARDO COUTO DOS SANTOS
Advogado: DEFENSOR PUBLICO
1ª instância - Conceicao de Macabu Vara Unica
Ajuizamento: 18/10/2021