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TRF1 - 0000421-59.2019.4.01.4300
Partes: DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO e outros x PROCURADORIA DA REPUBLICA NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL e outros
Advogado: LUIZ ANTONIO MONTEIRO MAIA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 31 - Des. Fed. Solange Salgado da Silva
Ajuizamento: 13/05/2023
TRF1 - 0000421-59.2019.4.01.4300
Partes: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF x LUIZ SARDINHA MOURAO SOBRINHO e outros
Advogado: LUIZ ANTONIO MONTEIRO MAIA e outros
1ª instância - 4ª Palmas
Ajuizamento: 04/02/2019