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Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI x LUIZ VIDAL ROCHA

Advogado: FILOMENO PORTELA RICHARD NETO e outros

1ª instância - 5ª Vara de Picos

Ajuizamento: 30/09/2004

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Partes: FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO - FESP x ANTONIO JOSE PAES

Advogado: PEDRO UBIRATAN ESCOREL DE AZEVEDO e outros

1ª instância - 01 Fazenda Publica de Guarulhos

Ajuizamento: 30/10/2023

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