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TRF2 - 5070828-92.2022.4.02.5101
Partes: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL x ISABEL CARVALHO PINTO HUMBERG e outros
Advogado: JULIA BRACEIRO DANELUZZI e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Vice-Presidencia
Ajuizamento: 31/07/2025
TRF2 - 5110185-11.2024.4.02.5101
Partes: HISPAMAR SATELITES S.A. x AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL
Advogado: VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA e outros
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Ajuizamento: 30/11/-0001
TRF2 - 5076349-47.2024.4.02.5101
Partes: HISPAMAR SATELITES S.A. x AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL
Advogado: RONALDO ESPINOLA CATALDI e outros
1ª instância - 11ª Vara de Execucao Fiscal do Rio de Janeiro
Ajuizamento: 26/09/2024