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TJSP - 1000821-90.2025.8.26.0428
Partes: LUIZ FERNANDO CERQUEIRA SANTOS e outros x MARIA EDUARDA DE SOUZA e outros
Advogado: GUSTAVO DEVITTE PENTEADO
1ª instância - Juizado Especial Civel Crim. de Paulinia
Ajuizamento: 14/02/2025
TJMT - 1000674-49.2022.8.11.0020
Partes: LUIZ ALBERTO PEREIRA FATTORI x AGENTE DE TRIBUTO ESTADUAL JOSE CARLOS BEZERRA LIMA - POSTO FISCAL HENRIQUE PEIXOTO (ARAGUAIA MT/GO) e outros
Advogado: DANILLO HENRIQUE FERNANDES
1ª instância - Alto Araguaia - Primeira Vara Criminal e Civel
Ajuizamento: 15/04/2022