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TJPB - 0847567-11.2023.8.15.2001
Partes: LUPERCINIO FERNANDES DE OLIVEIRA x 123 VIAGENS E TURISMO LTDA.
Advogado: MARGARETE VASCONCELOS LIMA
1ª instância - 1º Juizado Especial Civel de Joao Pessoa
Ajuizamento: 27/08/2023
TJPB - 0861093-45.2023.8.15.2001
Partes: LUPERCINIO FERNANDES DE OLIVEIRA x PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAIBA
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 1º Juizado Especial da Fazenda Publica de Joao Pessoa
Ajuizamento: 23/11/2023
TJMG - 1755886-60.2013.8.13.0024
Partes: ESTADO DE MINAS GERAIS e outros x LUIS AUGUSTO CESAR PEREIRA MONTEIRO BARRETO FONSECA e outros
Advogado: OTAVIO MACHADO FIORAVANTE MORAIS LAGES e outros
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Gurgel de Faria
Ajuizamento: 01/03/2016