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TJSP - 0009253-47.2004.8.26.0624
Partes: LUPERCIO DE ALMEIDA JUNIOR e outros x MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO
Advogado: Nenhum advogado registrado.
Tribunal Superior - Câmara / Min. Alexandre de Moraes
Ajuizamento: 15/04/2025
TJSP - 0009253-47.2004.8.26.0624
Partes: LUPERCIO DE ALMEIDA NETO e outros x MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO
Advogado: FERNANDO HENRIQUE FELISARDO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Magalhaes Coelho(Pres. da Secao de Direito Publico)
Ajuizamento: 02/12/2019
TJSP - 0009253-47.2004.8.26.0624
Partes: O MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO x BARAO DE TATUI AUTO POSTO LTDA e outros
Advogado: JOSE CARLOS ROCHA PAES e outros
1ª instância - 01 Civel de Tatui
Ajuizamento: 16/06/2004