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TRF1 - 0002045-51.1987.4.01.3400

Partes: SUPERMERCADO MARTINS LTDA e outros x UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros

Advogado: RENATA SONODA PIMENTEL

1ª instância - 13ª Brasilia

Ajuizamento: 16/09/1987

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TRF1 - 0028858-12.2010.4.01.3400

Partes: HELENA AUGUSTO ALTEMARI e outros x UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Advogado: Nenhum advogado registrado.

1ª instância - 19ª Brasilia

Ajuizamento: 02/09/2025

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TRF1 - 0009251-74.2014.4.01.3302

Partes: UNIAO FEDERAL e outros x MOVEIS LUXO COMERCIAL LTDA - EPP

Advogado: Nenhum advogado registrado.

1ª instância - 20ª Salvador

Ajuizamento: 22/04/2020

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TRF1 - 0003858-37.2015.4.01.3302

Partes: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. e outros x MOVEIS LUXO COMERCIAL LTDA - EPP

Advogado: Nenhum advogado registrado.

1ª instância - 19ª Salvador

Ajuizamento: 22/04/2020

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