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TRF1 - 0005613-89.2012.4.01.3500
Partes: WALDEMAR GOMES DE FREITAS e outros x PROCURADORIA DA REPUBLICA NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL e outros
Advogado: AIRTON OLIVEIRA CARVALHO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 31 - Desembargadora Federal Solange Salgado da Silva
Ajuizamento: 09/06/2025
TRF1 - 0005613-89.2012.4.01.3500
Partes: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF x SORAYA DE ALMEIDA FRANCO e outros
Advogado: MASSILON FERREIRA PINTO e outros
1ª instância - 5ª Goi Nia
Ajuizamento: 15/12/2011
TJCE - 0558594-08.2000.8.06.0001
Partes: MARIA LUCIA PINHEIRO TELES x ESTADO DO CEARA
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 3ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 20/08/2001
TJPR - 0000024-19.2006.8.18.0106
Partes: DELEGACIA DE DIVISAO DE CAPTURAS e outros x EVERALDO FERREIRA e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 1ª Vara de Floriano
Ajuizamento: 11/11/2016
TJSP - 1025968-84.2022.8.26.0053
Partes: VALERIA ROCHA PROVINCIATO e outros x FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO
Advogado: MIRIAM DIAS PEREIRA DA COSTA e outros
1ª instância - 01 Vara Juizado Especial da Fazenda Publica de Central
Ajuizamento: 11/05/2022
TJSP - 1061251-71.2022.8.26.0053
Partes: LIDIO ANDRADE SANTOS e outros x FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 03 Vara do Juizado Esp.da Fazenda Publica de Central
Ajuizamento: 10/11/2022
TJSP - 1003548-85.2022.8.26.0053
Partes: CLAUDINEI DO PRADO e outros x FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 02 Vara Juizado Esp. da Fazenda Publica de Central
Ajuizamento: 27/01/2022