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TJSP - 0013067-39.1993.8.26.0564
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO x ALEXANDRE DO NASCIMENTO ROCHA e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 06 Civel de Sao Bernardo do Campo
Ajuizamento: 14/02/2006
TJMG - 5090097-80.2022.8.13.0024
Partes: JEANNE MAGDA FIGUEIREDO e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 3ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Publica do Juizado Especial Civel da Fazenda Publica da Comarca de Belo Horizonte
Ajuizamento: 01/02/2024
TJMG - 5090097-80.2022.8.13.0024
Partes: ESTADO DE MINAS GERAIS e outros x RENATA EVELINA PATRICIO DUARTE e outros
Advogado: MARCOS EUSTAQUIO ALMEIDA DIAS e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Carlos Augusto de Barros Levenhagen
Ajuizamento: 08/08/2023