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TJRJ - 0000631-76.2020.8.19.0053
Partes: M D S MAGALHAES CONSTRUCOES EIRELI x MUNICIPIO DE SAO JOAO DA BARRA
Advogado: EDUARTT DE AZEVEDO RANGEL
1ª instância - Sao Joao da Barra 2 Vara
Ajuizamento: 13/04/2020
TRF2 - 5006134-45.2021.4.02.5103
Partes: M D S MAGALHAES CONSTRUCOES EIRELI x CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO RIO DE JANEIRO - CAU/RJ
Advogado: JOAO PAULO BALSINI e outros
1ª instância - 1ª Vara Federal de Campos
Ajuizamento: 23/06/2021
TRF2 - 5006134-45.2021.4.02.5103
Partes: M D S MAGALHAES CONSTRUCOES EIRELI x CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO RIO DE JANEIRO - CAU/RJ
Advogado: EDUARTT DE AZEVEDO RANGEL e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 16
Ajuizamento: 16/05/2024