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TJRJ - 0000631-76.2020.8.19.0053

Partes: M D S MAGALHAES CONSTRUCOES EIRELI x MUNICIPIO DE SAO JOAO DA BARRA

Advogado: EDUARTT DE AZEVEDO RANGEL

1ª instância - Sao Joao da Barra 2 Vara

Ajuizamento: 13/04/2020

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TRF2 - 5006134-45.2021.4.02.5103

Partes: M D S MAGALHAES CONSTRUCOES EIRELI x CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO RIO DE JANEIRO - CAU/RJ

Advogado: JOAO PAULO BALSINI e outros

1ª instância - 1ª Vara Federal de Campos

Ajuizamento: 23/06/2021

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TRF2 - 5006134-45.2021.4.02.5103

Partes: M D S MAGALHAES CONSTRUCOES EIRELI x CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO RIO DE JANEIRO - CAU/RJ

Advogado: EDUARTT DE AZEVEDO RANGEL e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 16

Ajuizamento: 16/05/2024

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