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TRF1 - 0000162-70.2014.4.01.3902
Partes: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA x M E. L. FERNANDES - ME e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 36 - Des. Fed. Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann
Ajuizamento: 16/09/2024
TRF1 - 0000162-70.2014.4.01.3902
Partes: M E. L. FERNANDES - ME e outros x AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA e outros
Advogado: CLAUDIA REGINA QUEIROZ REIS
1ª instância - 1ª Santarem
Ajuizamento: 22/01/2014
TJMT - 0000990-60.2010.8.11.0033
Partes: M A G M DE LIMA - ME e outros x ESTADO DE MATO GROSSO e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 2 - Segunda C Mara de Direito Publico e Coletivo
Ajuizamento: 25/11/2019
TJMA - 0830319-27.2021.8.10.0001
Partes: M G A DE LIMA - ME e outros x EQUATORIAL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A
Advogado: MARCIA GOMES ARAUJO DE LIMA e outros
1ª instância - 7ª Vara Civel de Sao Luis
Ajuizamento: 20/07/2021